Em comunicado conjunto, a Federação "Prótoiro", a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Associação Nacional dos Proprietários e Produtores de Caça (ANPC), a Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva (FPPD) insurgem-se contra o Projecto de Lei do Partido Socialista que hoje deverá ser votado no Parlamento e que, consideram, "constitui um sério ataque a sectores vários da nossa sociedade":
Projecto de Lei do Partido Socialista,
que pretende estabelecer um estatuto jurídico dos animais, constitui um sério
ataque a sectores vários da nossa Sociedade, pretendendo impor conceitos e
filosofias extremistas, defendidas por uma ínfima minoria dos Portugueses
As entidades signatárias deste
Comunicado de Imprensa consideram que o Projecto de Lei n.º 173/XII/1.ª do Partido
Socialista (que visa alterar o estatuto jurídico dos animais), ontem debatido
na Assembleia da República, e que poderá ser votado hoje, constitui um sério
ataque à generalidade dos sectores, actividades e cidadãos que lidam com os
animais.
Referem os seus subscritores tratar-se
de um «primeiro passo decisivo» para a instituição do conceito de «animais
não-humanos» no nosso ordenamento jurídico, que em muitos aspectos passam a ter
tratamento jurídico equiparado ao do Homem. Exemplo evidente disso na proposta
do PS é, a propósito das situações de divórcio, tal como sucede no caso dos
filhos do casal, a guarda dos animais passa a ser decidida em Tribunal, podendo
ser determinada a guarda conjunta, ao invés de ser encarada como uma divisão de
bem comum.
Mais grave é o facto desta tentativa de
alteração ao Código Civil atacar directamente sectores tão variados como a
agricultura e produção pecuária, caça, tauromaquia, pesca, desporto equestre,
canicultura, columbofilia, etc., denotando clara influência dos movimentos
veganos, como aliás está bem evidenciado no Preâmbulo da Proposta, invocando e
citando defensores destes movimentos (e.g. Peter Singer, Animal Liberation).
Vem assim dar voz a sectores extremistas da nossa Sociedade, que condenam toda
e qualquer utilização dos animais pelo Homem, seja para lazer, alimentação,
vestuário, ou outra, nos quais a esmagadora maioria dos Portugueses não se
revê.
Ao contrário do que é referido no
preâmbulo da iniciativa do PS, este Projecto de Lei está muito longe de reunir
«amplo consenso social, filosófico e doutrinal», não tendo sequer os seus
subscritores procurado auscultar previamente sectores de actividade com a
relevância sócio-económica, ambiental e cultural, como aqueles que são
representados pelos signatários deste Comunicado, que reúnem largos milhões de
Portugueses.
A iniciativa é apresentada a coberto da
necessidade de proibir os maus tratos aos animais, matéria com a qual ninguém
discorda, embora vise claramente instituir, de forma encapotada, uma filosofia
vegana e uma visão exclusivamente urbana dos animais. . Tal filosofia radical,
ao ter consagração legal, colocará em causa sectores de enorme relevância
económica para o País, destruindo milhares de postos de trabalho e uma cultura
e um modo de vida que, essa sim, respeita os animais e com eles vive
diariamente.
Consideramos ainda este Projecto de Lei
legisticamente deficiente, pois encerra demasiadas normas abertas permitindo a
total arbitrariedade e discricionaridade, visando criar uma similitude onde ela
não existe, tratando os animais de companhia, os domésticos, aqueles que são
pragas, os selvagens ou outros, todos da mesma forma e impondo ao Homem os
mesmos deveres para com todos eles.
As organizações subscritoras deste
Comunicado, às quais outras já manifestaram a intenção de se associarem, foram
recebidas em audiência pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do
PCP, aos quais requereram, pelo exposto, que inviabilizassem este Projecto de
Lei. Manifestaram ainda a sua total disponibilidade para, em conjunto,
contribuírem de forma construtiva na alteração de legislação existente,
actualizando-a e melhorando-a, num quadro de responsabilidade e de
reconhecimento das particularidades e realidades nacionais.
Ao PS, em especial, deixam as entidades
subscritoras deste Comunicado um apelo para que não ceda a pressões de
movimentos extremistas e que demonstre bom senso retirando esta iniciativa.
Lisboa, 30 de Março de 2012
Os subscritores,
PRÓTOIRO - Federação Portuguesa das
Associações Taurinas
CAP - Confederação dos Agricultores de
Portugal
ANPC - Associação Nacional dos Proprietários
e Produtores de Caça
FENCAÇA - Federação Portuguesa de Caça
FPPD - Federação Portuguesa de Pesca
Desportiva