O Presidente da República devolveu o documento ao governo extinguindo assim o mesmo, confirmou ontem o Primeiro-Ministro no Parlamento.
Depois de em Outubro do ano passado, ainda durante a anterior legislatura, o Governo ter aprovado um decreto-lei que previa aumentar a idade mínima de 12 para 16 anos para assistir a espectáculos tauromáquicos, o decreto e as suas consequências ficaram numa “zona cinzenta” devido à queda do Executivo.
O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, quando abordado sobre o tema, considerou que mudar o limite de idade das crianças no acesso a espetáculos tauromáquicos “não é prioridade” deste Governo, como adiantou ao jornal "Público".
Ontem, no debate parlamentar a deputada única do PAN questionou o Primeiro-Ministro relativamente ao ponto de situação do Decreto-Lei em questão, sublinhando que o mesmo tinha sido objecto de negociação e aceitação por parte do anterior Governo em troca do voto positivo do PAN no Orçamento de Estado, confirmando o que a ProToiro sempre afirmara de que o decreto resultava de um negócio político, sem qualquer fundamento para o mesmo, sendo uma proibição ilegal.
António Costa confirmou que o Governo tinha mantido a sua palavra, enviando o Decreto-Lei para a Presidência da República para que o mesmo fosse promulgado.
O Primeiro-Ministro concluiu dizendo que o Decreto-Lei foi devolvido pela Presidência e que por esse motivo o mesmo foi “extinto” e que por tanto não será aplicada a alteração de idade das crianças no acesso a espectáculos tauromáquicos.
A classificação dos espectáculos tauromáquicos continua a ser de maiores de 12 anos, podendo aceder aos espectáculos as crianças de 3 ou mais anos desde que acompanhadas por um adulto, como indica a lei.
Foto Emílio de Jesus/Arquivo
