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| André Ventura e o Chega é que têm razão: o que se passa nesta casa é uma Vergonha! |
Orçamento do Estado para 2020 propõe touradas com IVA a 23%. A Federaçção PróToiro acusa proposta de censura, inconstitucionalidade e alerta para as consequências económicas da mesma
De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento, o Governo propõe alterar o IVA das touradas dos 6% actuais para a taxa máxima de 23%.
Trata-se de um assalto fiscal através de um acto de censura, inconstitucional e ilegal. Esta alteração teria graves consequências económicas para o sector, para o emprego e para a economia de várias regiões. Trata-se de um verdadeiro saque fiscal a este sector, com um ciclo económico muito ligado a regiões deprimidas e do interior, que movimenta mais de 2,5 milhões de pessoas nas diversas forma de tauromaquia.
A tauromaquia é uma actividade cultural com um enquadramento legal muito claro, estando estabelecido na lei portuguesa que “a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa” [Decreto-lei n.º 89/2014] e “uma actividade artística” [Decreto-lei n.º 23/2014).
Esta proposta coloca também problemas de constitucionalidade, estando em causa o principio da igualdade (artigo 13º) e os valores fundamentais integrados no direito à Cultura, de acordo com os artigos 73.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa que dispõe que “todos têm direito à cultura” e “o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.
O governo está a violar as suas obrigações constitucionais para alimentar pequenos grupos extremistas. Já perderam esta batalha e querem voltar a insistir no erro. Depois de em 2018 ter sido aprovada a descida do IVA cultural para 6%, a Prótoiro está alinhada com todo o mundo taurino, que está chocado e indignado com esta proposta discriminatória e aberrante contra uma manifestação da cultura portuguesa, que terá ainda graves consequências na economia do sector e de várias regiões.
Nas palavras do secretário-geral da PróToiro, Hélder Milheiro, "o governo socialista não quer saber verdadeiramente do tema do IVA. A agenda oculta é tentar proibir a tauromaquia, mas não há coragem política de o admitir e por isso tenta-se inventar questões como esta ou do acesso das crianças às touradas. É assombroso ver ao ponto a que chegou a desconsideração deste governo pela cultura e pela liberdade e igualdade dos cidadãos".
A PróToiro assegura tudo fará para que a esta proposta não seja aprovada na votação do orçamento na especialidade. "Se necessário, usará todas as opções judiciais à sua disposição para defender os direitos e liberdades dos portugueses nesta matéria", adianta a Federação.
Fotos D.R.
