Praça de toiros de Viana do Castelo: Tribunal admite acção judicial da PróToiro contra o município de Viana. Federação avança ainda com pedido de perda de mandato do Presidente, dos eleitos que aprovaram novo projecto e com denúncia no Ministério Público
A Federação Portuguesa de Tauromaquia aponta diversa ilegalidades na aprovação do projecto Praça Viana e pretende responsabilizar autarcas pelas mesmas e pela demolição ilegal da praça de touros.
Em comunicado, a PróToiro anunciou ontem que deu entrada no passado dia 19 de Março, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma acção judicial para defesa do património cultural (incluindo o património edificado), no caso, a praça de toiros de Viana do Castelo, porquanto, afirma, "reputamos ferido de graves ilegalidades o processo e as decisões respeitantes à demolição da praça de toiros de Viana do Castelo (realizada a 8 de Abril) e da edificação do denominado projeto Praça Viana, tendo o Tribunal admitido a acção interposta no dia 10 de Maio".
Em causa está o processo decisório da Câmara Municipal de Viana do Castelo à volta da demolição da praça e da adjudicação e construção do edifício denominado Praça Viana, que no entendimento da PróToiro, "é tudo menos transparente, não é legal, não é necessário além de que carece de justificação e fundamentação. O edifício da praça de toiros de Viana do Castelo tinha, à luz das normas em vigor, que ser preservado e não demolido".
A acção pede ao Tribunal que, entre outras, declare a nulidade das decisões do Município de Viana do Castelo relativamente à demolição do imóvel da praça de toiros e das referentes ao novo projecto denominado de Praça Viana e da sua edificação no local da praça de toiros, repondo o património demolido. Estão também em causa deliberações da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da Assembleia Municipal e de alterações ilegais ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade, Lote J.
É ainda de realçar que o edifício denominado Praça Viana, que o Município de Viana do Castelo pretende e está a começar a edificar, situa-se em zona de cheia, local, que por estar sujeito ao risco de cheias não pode, nem deve ter edifícios novos, e, muito menos equipamentos públicos da natureza deste, o que além das implicações em sede de ordenamento, acarreta riscos para pessoas e bens e prejuízos.
Para João Santos Andrade, presidente da Federação PróToiro, "vivemos num Estado de Direito e não podemos admitir comportamentos à margem da lei, destruindo património edificado e o património cultural imaterial da nossa cultura, como é o caso da Tauromaquia. O que se vem passando em Viana do Castelo na última década, com repetidos ataques à cultura tauromáquica, envergonha qualquer democrata e terão de ser os tribunais a repor a legalidade".
Em face da gravidade das situações detectadas e das consequências das mesmas a PróToiro mais informa que, além da Acção Administrativa interposta, também deu indicações ao seu advogado, Dr. Francisco Vellozo Ferreira, da sociedade de advogados Vellozo Ferreira e Associados para avançar "com pedido de perda de mandato dos eleitos locais que praticaram os actos em causa, denúncia ao Ministério Público" e ainda "queixa junto da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território".
Fotos D.R.
